Prescreve, como consequência jurídica para os casos de arrependimento posterior, a extinção da punibilidade do agente (PL 2361/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 2361/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Prescreve, como consequência jurídica para os casos de arrependimento posterior, a extinção…