Susta a Instrução Normativa MINC n°5, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal (PDL 261/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PDL 261/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Instrução Normativa MINC n°5, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição…