Susta a Portaria Interministerial AGU/MIR nº 3, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal (PDL 314/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PDL 314/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Portaria Interministerial AGU/MIR nº 3, de 5 de setembro de 2023, nos termos do art.…