Susta a Portaria SECOM/PR nº 5, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal (PDL 130/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PDL 130/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Portaria SECOM/PR nº 5, de 14 de abril de 2023, nos termos do art. 49, V da…