Susta o art. 1° da Portaria n° 235, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal (PDL 280/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PDL 280/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o art. 1° da Portaria n° 235, de 28 de agosto de 2023, nos termos do art. 49, V da…