Susta o art. 3° do Decreto n° 11.430, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal (PDL 67/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PDL 67/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o art. 3° do Decreto n° 11.430, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição…