Susta o Decreto n° 11.446, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal (PDL 85/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PDL 85/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto n° 11.446, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.