Susta o Decreto n.° 11.471, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal (PDL 125/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PDL 125/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto n.° 11.471, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.