Susta o inciso I, do art.13 do Decreto n° 12.278, de 2024, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal (PDL 467/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PDL 467/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o inciso I, do art.13 do Decreto n° 12.278, de 2024, nos termos do art. 49, V da…