Tipificar como crime condutas que atentem contra a saúde privada e seus usuários (PL 5884/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 5884/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o…