Vedar o condicionamento da eficácia dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro a prévias conferências de sua autenticidade (abono) (PL 1623/2019)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Abramo apresentou o PL 1623/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para vedar o…