Altera a Lei n.º 12.016 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências (PL 4807/2016)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Nascimento apresentou o PL 4807/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009 que disciplina o mandado de segurança…