Altera a Lei nº 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (PL 2114/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Nascimento apresentou o PL 2114/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do…