Altera a redação do art. 83 da Lei nº 7.210, que "Institui a Lei de Execução Penal" (PL 5917/2005)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Nascimento apresentou o PL 5917/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei…