Altera o art. 13, da Lei n.º 5.700, de 1971 para tornar obrigatória a afixação da Bandeira Nacional na fachada dos edifícios (PL 3426/2015)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Nascimento apresentou o PL 3426/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 13, da Lei n.º 5.700, de 1971 para tornar obrigatória a afixação da…