Concede isenção do Imposto de Renda aos funcionários públicos efetivos que, tendo preenchido as condições para aposentadoria com proventos integrais (PL 5915/2005)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Nascimento apresentou o PL 5915/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção do Imposto de Renda aos funcionários públicos efetivos que, tendo…