Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613 (PL 7877/2017)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Nascimento apresentou o PL 7877/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar…