Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848), e dá outras providências (PL 11148/2018)

Gilberto Nascimento · PODE

Na Câmara dos Deputados, Gilberto Nascimento apresentou o PL 11148/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7…

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