Dispõe sobre o impedimento à comercialização, reprodução e importação de cães da raça "Pitt Bull" e dá outras providências (PL 2376/2003)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Nascimento apresentou o PL 2376/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o impedimento à comercialização, reprodução e importação de cães da raça…