Dispor sobre a destinação da arrecadação das multas de trânsito aplicadas pelo estacionamento irregular nas vagas reservadas aos idosos (PL 8241/2017)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Nascimento apresentou o PL 8241/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito…