Estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e IV, Capítulo IV, Título IV (PEC 102/2015)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Nascimento apresentou o PEC 102/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras…