Explicitar a imunidade constitucional do Imposto sobre a Renda e isentar do pagamento do IOF no que se refere a remessas de (PL 4936/2020)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Nascimento apresentou o PL 4936/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei n. 13.315, de 2016, e à Lei n. 8.894, de 1994, para…