Incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro (PLP 90/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Nascimento apresentou o PLP 90/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência…