Limita a veiculação de imagens estereotipadas de nudez na programação e nas inserções publicitárias em televisão (PL 5914/2005)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Nascimento apresentou o PL 5914/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Limita a veiculação de imagens estereotipadas de nudez na programação e nas inserções…