Majorar a pena do crime de pichação (PL 7737/2017)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Nascimento apresentou o PL 7737/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 65, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do…
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Nascimento apresentou o PL 7737/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 65, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do…
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