Modifica a Lei Federal n.º 10.741 (Estatuto do Idoso) para regulamentar a identificação para utilização gratuidade nos transportes públicos de passageiros às (PL 1255/2015)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Nascimento apresentou o PL 1255/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) para…