Proíbe a comercialização, reprodução e importação de cães da raça “Pitt Bull” em todo o território Nacional, e dá outras providências (PL 1265/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gilberto Nascimento apresentou o PL 1265/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a comercialização, reprodução e importação de cães da raça “Pitt Bull” em todo o…