Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º ambos do artigo 4º da Lei n.º 8.245 para possibilitar a dispensa (PL 6844/2017)

Gilberto Nascimento · PODE

Na Câmara dos Deputados, Gilberto Nascimento apresentou o PL 6844/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º ambos do artigo 4º da Lei n.º…

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