Altera a lei nº 14.133, Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prorrogar a vigência das leis de licitações que especifica (PL 1139/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 1139/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos…