Altera a Lei nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica) para garantir a acomodação conjunta para membros da mesma famílias em voos domésticos (PL 6377/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 6377/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) para…