Altera a Lei nº 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a eliminação de pontuação computada na Carteira Nacional (PL 5274/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 5274/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a eliminação de…