Assegurar a dispensa do uso de uniforme escolar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA – (PL 554/2026)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 554/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar a dispensa do uso de uniforme…