Cria a Lei Ana Benevides estabelecendo as ações de saúde pública destinadas à proteção dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos (PL 5612/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 5612/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Cria a Lei Ana Benevides estabelecendo as ações de saúde pública destinadas à proteção dos…