Definir com maior rigor os casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não entram no cômputo (PLP 98/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PLP 98/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a…