Destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e (PL 920/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 920/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por…