Dispõe sobre a desafetação e redestinação, após uma vida útil de dez anos (PL 4721/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 4721/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a desafetação e redestinação, após uma vida útil de dez anos, de veículos de…