Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de infraestrutura de apoio para os trabalhadores e motoristas que operam nos portos brasileiros e terminais (PL 178/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 178/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de infraestrutura de apoio para os…