Dispõe sobre a prevenção do abandono, dos maus-tratos e da exploração reprodutiva de cães e gatos, estabelece normas gerais de rastreabilidade (PL 553/2026)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 553/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a prevenção do abandono, dos maus-tratos e da exploração reprodutiva de cães e…