Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código (PL 4709/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 4709/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais…