Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas (PL 5903/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 5903/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas…