Dispor sobre a proteção integral contra a adultização precoce e a exposição indevida da imagem de crianças e adolescentes em meios digitais (PL 3987/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 3987/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº…