Dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com hospitais e policlínicas mantidos pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos (PLP 181/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PLP 181/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198…