Dispor sobre as hipóteses de dispensa da demonstração de exigências para transferências voluntárias em situações de emergência ou calamidade pública (PLP 50/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PLP 50/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade…