Dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios (PL 4722/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 4722/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do…