Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) (PLP 130/2024)

Gilson Daniel · PODE

Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PLP 130/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).

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