Estabelecer a suspensão de prazo processual em razão do primeiro pedido de habilitação de advogado em processos que tramitam sob segredo de (PL 1730/2026)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 1730/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a…