Estabelecer norma geral sobre o abastecimento de aeronaves em solo, com vistas ao reforço da segurança operacional (PL 552/2026)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 552/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para…