Estabelecer que a regulamentação da formação de condutores será de competência exclusiva da União (PL 5300/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 5300/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro,…