Garantir a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência (PL 1330/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 1330/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir…