Institui o Fundo da Pessoa com Deficiência, altera a Lei nº 9.249 e altera a Lei nº 9.250 (PL 4205/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gilson Daniel apresentou o PL 4205/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Fundo da Pessoa com Deficiência, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e…